Desde outubro de 2010 a AGU (Advocacia Geral da União), por meio de nova interpretação de lei acerca da venda de terras a estrangeiros, impôs uma série de restrições, e por conta disso o Brasil perdeu diversos investimentos estrangeiros que já estavam em curso naquela época.
A STCP esteve engajada em projetos de grande envergadura, tendo acumulado uma grande experiência em compra e venda de terras. Para suportar isto, desenvolveu metodologia robusta, envolvendo aspectos técnicos, legais e ambientais, com mais de 500 mil hectares já transacionados, em apoio a seus clientes.
Com o intuito de atualizar a questão, um projeto de lei foi desenvolvido, o PL 2.963/2019, o qual revoga a lei que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiros (Lei 5.709/1971), que prevê uma série de restrições para que eles possam adquirir terras no Brasil.
O projeto de lei tem por objetivo tornar as regras mais claras e trazer segurança jurídica para a questão de venda de terras a estrangeiros. Os imóveis rurais adquiridos por sociedade estrangeira deverão obedecer aos princípios da função social da propriedade e deverão ser autorizados por ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 1.134 do Código Civil.
O texto prevê, por exemplo, que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da área dos municípios onde se situem, e a aquisição de terras na região do bioma amazônico e áreas de fronteiras, dependerão do aval do Conselho de Defesa Nacional.
O fato relevante é que, no início de abril de 2020, as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) aprovaram o projeto que facilita a aquisição de terras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. O próximo passo então é o encaminhamento do projeto para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá decisão final no Senado Federal.
Espera-se com a nova Lei um ambiente jurídico e de negócios mais favoráveis. A atual pandemia trouxe uma série de incertezas no cenário global, mas quando tudo isso passar, será importante o Brasil estar preparado para receber novos investimentos estrangeiros.