A STCP, em consórcio com a Ludovino Lopes, Ricci e Santos Sociedade de Advogados, foi contratada pela Secretaria do Meio Ambiente do Ceará –SEMA, dentro do Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Ceará – Programa para Resultados (PforR), financiado pelo BIRD – Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, para o desenvolvimento do Projeto de Lei que institui o Programa de Serviços Ambientais no Estado do Ceará. O Projeto está sendo executado e envolve o desenvolvimento das seguintes atividades:
• Apresentação de Diagnostico e Proposta Tecnica sobre serviços ambientais que servirão como embasamento para elaboração da proposta de um Programa de Serviços Ambientais do Estado. Esse documento conteve o arcabouço legal existente em âmbitos internacional, nacional, estadual e nos municípios brasileiro (finalizado);
• Preparação de minuta do Projeto de Lei e seus instrumentos regulatórios para instituir o Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) no Estado do Ceará (em andamento);
• Realização de 03 audiências públicas regionais nas 03 Bacias Hidrográficas do Projeto para apresentação e discussão da minuta do Projeto de Lei elaborado (em andamento);
• Realização de um curso para capacitação da equipe técnica do Estado responsável pela instituição do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) no Estado do Ceará (em andamento).