A regularização ambiental é uma exigência legal e um mecanismo para garantir a sustentabilidade das atividades produtivas no Brasil. O principal marco legal que orienta esse processo é o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que estabelece regras para a proteção da vegetação nativa, como a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais (RL) e a recomposição de áreas degradadas.
Uma das alternativas previstas pelo Código Florestal para a regularização ambiental é a Servidão Ambiental. Trata-se de um instrumento jurídico voluntário que permite ao proprietário ou possuidor de imóvel rural destinar parte de sua área para a conservação ambiental, contribuindo para a compensação de déficits em RL em outras propriedades. A servidão pode ser temporária ou perpétua, e é registrada em cartório, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas.
A Divisão de Gerenciamento e Negócios (DGN) da STCP tem ampla experiência na prospecção, caracterização florestal e aquisição de áreas com potencial para servidão ambiental e outras formas de regularização. Atuamos em diferentes biomas e estados do Brasil, sempre com foco em soluções ambientalmente eficazes e juridicamente seguras.
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